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Consulta pública quer parecer do Brasil sobre apostas esportivas

Public consultation wants Brazil’s opinion on sports betting

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Brasileiros têm até 31/08 para opinar sobre apostas com odds fixas

No dia 30 de julho, o Ministério da Economia do Brasil lançou uma consulta pública com o objetivo de coletar sugestões da sociedade sobre a regulamentação do mercado de apostas esportivas.

O tipo de aposta que será abordado na consulta é a chamada aposta esportiva de odds fixas.

Criada pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a aposta “odds fixas” é onde o apostador tenta prever o resultado dos eventos reais. No momento da aposta, já está definido quanto o jogador pode ganhar no caso de acertar.

A exploração comercial do esporte ocorrerá em todo o território nacional, em qualquer canal de distribuição físico e virtual.

O objetivo da consulta pública é usar as informações escolhidas para apoiar as ações e regulamentar a legislação.

O foco da consulta é estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, capaz de trazer um ambiente competitivo para o setor lotérico brasileiro.

A regulamentação procura abordar questões essenciais para o futuro funcionamento do serviço público, com a adoção de práticas modernas de segurança, integridade, prestação de contas, responsabilidade social corporativa, prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.

Os questionários serão consolidados e os resultados da consulta pública serão publicados no site do Ministério da Economia.

Conheça as perguntas da consulta pública

O formulário de consulta pública inclui 7 perguntas que orientarão os próximos passos do Ministério da Economia. As perguntas são as seguintes:

1- Considerando as características intrínsecas das apostas esportivas de odds fixas, em meios físicos e virtuais, e as questões de viabilidade financeira da operação, entende-se como adequada a distribuição da receita prevista no art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018? Qual seria a forma mais adequada de disposição legal para essa distribuição? Existe alguma jurisdição global com este fim? Justifique sua resposta.

2- Quais são os meios de operar apostas esportivas de odds fixas que podem ser compartilhadas com o órgão regulador para fornecer elementos robustos de supervisão e controle? Exemplificar.

3- Qual agência governamental ou órgão estadual de regulação de apostas esportivas pode servir como referência para a futura operação no Brasil? Justifique sua resposta.

4- Quais são os processos mínimos de fiscalização, controle e monitoramento de mercado? Como o mercado pode interagir com o governo? Há alguma alteração na lei ou regulamentação criminal que possa ajudar a combater o jogo ilegal?

5- O que tornaria o processo mais atraente: concessão ou permissão? Se concessão, qual seria o número mínimo de empresas? Justifique sua resposta.

6- Em sua avaliação, existem alguns pontos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que necessitam de ajustes, melhorias ou correções? Qual sua sugestão para mudar este instrumento legal? Justifique sua resposta.

7 – Há algum ponto que você considere essencial no futuro regulamento de apostas esportivas com odds fixas? Qual seria o modelo regulatório ideal, considerando o sistema legal nacional? Comente e exemplifique.

Repercussão na grande mídia brasileira

O Globoesporte.com, ressaltou a importância da consulta pública, dizendo que, no último ano, os apostadores brasileiros movimentaram cerca de R$ 4 bilhões em sites hospedados no exterior.

Cerca de 500 sites estabelecidos em outros países já recebem apostas de brasileiros. Mesmo as maiores casas de apostas da Europa já possuem sites em português.

Em entrevista ao Globoesporte.com, Alexandre Manoel Angelo da Silva, secretário do Ministério da Economia, disse que a maior preocupação do governo é a segurança dos jogadores e a integridade do esporte.

Alexandre disse ainda que o objetivo das ações do Ministério é inserir o mercado brasileiro com as melhores práticas do mundo.

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